Governo do MA é condenado a pagar diferenças salariais a técnicos de enfermagem

03/10/2025

Martelo da Justiça Reprodução/Redes Sociais A Justiça determinou que o Governo do Maranhão pague as diferenças salariais do piso da enfermagem a técnicos e auxiliares que atuam na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O valor se refere às parcelas retroativas de maio a setembro de 2023. A decisão foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, em São Luís. A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA). Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, que deve ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Segundo o sindicato, a Lei nº 14.434/2022 criou o piso salarial nacional da enfermagem, que deveria ser pago a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Para viabilizar esse pagamento, o Congresso Nacional destinou R$ 7,3 bilhões ao setor público, com repasse em nove parcelas. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp Apesar disso, os profissionais da SEAP enfrentaram dificuldades para receber os valores retroativos. O sindicato afirmou que o Estado não informou corretamente os dados de centenas de servidores, o que impediu o pagamento das parcelas anteriores a setembro. Muitos só começaram a receber a partir desse mês. Na defesa, o Estado do Maranhão alegou que o piso só seria pago a quem estivesse vinculado a entes habilitados e que cumprissem os critérios da regulamentação federal. Durante uma audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento das parcelas de maio a agosto de 2023, com base em uma lista atualizada de profissionais com direito ao benefício. Esses dados deveriam ser incluídos no sistema InvestSUS. Também ficou definido que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) consolidaria as informações e repassaria ao procurador do Estado, que as encaminharia ao governador para formalizar o acordo. Em outra audiência, o Estado reconheceu a obrigação de pagar as parcelas retroativas de maio a setembro, mas informou que ainda havia pendências. Já o sindicato se comprometeu a consultar a categoria sobre a possibilidade de abrir mão dos juros e correção monetária para tentar uma solução consensual. “A controvérsia da ação é a ausência de pagamento das parcelas retroativas do piso nacional da enfermagem aos técnicos e auxiliares da SEAP”, afirmou o juiz Douglas Martins. Ele destacou que o piso é um direito garantido pela Constituição Federal. De acordo com o magistrado, esse direito foi regulamentado pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e pela Lei nº 14.434/2022. A norma fixa o piso para técnicos em 70% do valor dos enfermeiros, e para auxiliares, 50%. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu que o pagamento do piso deve ser feito por estados, municípios e Distrito Federal, conforme o repasse dos recursos federais. “No caso, ficou clara a ausência de pagamento aos profissionais da SEAP entre maio e setembro. O Estado alegou falhas nos dados cadastrais, mas os mesmos profissionais passaram a receber normalmente a partir de setembro”, concluiu o juiz, ao decidir pelo acolhimento do pedido. Veja também: Governo do MA anuncia pagamento do piso salarial de profissionais da Enfermagem O projeto de lei estadual que regulamenta o pagamento no Maranhão e dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem, com reajuste nos salários de técnicos, auxiliares, parteiras e enfermeiros, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Governo do MA anuncia pagamento do piso salarial de profissionais da Enfermagem

FONTE: https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2025/10/03/governo-do-ma-e-condenado-a-pagar-diferencas-salariais-a-tecnicos-de-enfermagem.ghtml

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